Termos e Condições

São Paulo/SP, criado em 16 de novembro de 2020.

Prezado (a),

 

O presente Termo disciplinará a licença de uso do software de propriedade da MOTIVAPP para o Usuário (“Plataforma”).

 

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

 

 

CAPÍTULO I

- CONDIÇÕES GERAIS -

 

1.1. Âmbito. O presente Termo e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termo”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela MOTIVAPP (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade de GUILHERME SOARES VIVIANI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.479.921/0001-14, com sede na Rua Pedroso Alvarenga, n° 873, apto 81, bloco B, Itaim Bibi, São Paulo/SP - 04.531-011, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

1.2. Atuação. A MOTIVAPP é uma Plataforma, desenvolvida e de propriedade exclusiva da MOTIVAPP, que tem por objetivo permitir ao Usuário o seu acompanhamento no exercício de atividades físicas.

 

1.3. Sujeitos. Podem se cadastrar na plataforma:

 

  1. Usuário: pessoa física que utiliza a Plataforma para motivação fitness, podendo acompanhar seu desenvolvimento, convidar amigos para participar de competição interna, entre outras funcionalidades desenvolvidas pela MOTIVAPP.

 

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, o Usuário concorda que:

 

  1. Deverá aceitar o Termo da MOTIVAPP, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

 

  1. Clicando na caixa de aceitação do Termo deve aderir e concordar em se submeter ao disposto no presente instrumento.

 

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade do USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas, a MOTIVAPP reserva-se o direito de encerrar sua conta e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

 

1.6. Modificações. A MOTIVAPP se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar o Termo de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do Usuário, sem qualquer responsabilização da MOTIVAPP devido a quaisquer modificações efetuadas pela MOTIVAPP na Plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

 

1.7. Alterações e descontinuidade. A MOTIVAPP  poderá, a qualquer momento, de acordo com a sua disponibilidade negocial, alterar qualquer aspecto da Plataforma, inclusive quanto às suas características ou funcionalidades, bem como suspender, cancelar ou descontinuá-lo, no todo ou em parte, temporariamente ou em caráter definitivo, a seu critério exclusivo, mediante comunicação ao Usuário, sem que isso caracterize inadimplemento deste Termo, ou direito de indenização ou multa em favor do mesmo, salvo estorno de valores que porventura tenham sido adimplidos antecipadamente.

 

 

CAPÍTULO II

- MODO DE UTILIZAÇÃO -

 

2.1. Dinâmica. A Plataforma de motivação fitness, denominado MOTIVAPP, ficará disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. Após o download, o Usuário se cadastrará, podendo ser através das mídias sociais do Google, Facebook ou por um endereço de e-mail, colocando as informações necessárias para o uso, tais como: senha, nome, data de nascimento, foto, gênero.

 

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O Usuário, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.

 

2.2.1. Critérios de recusa. A MOTIVAPP se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo Usuário.

 

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a MOTIVAPP ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta do Usuário, em tempo hábil, não sendo a MOTIVAPP responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

 

2.3.1. Cuidados a serem observados. O Usuário deverá: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na MOTIVAPP, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações deste Termo.

 

2.4. Limitações de Uso. A licença de uso da Plataforma é concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento. O Usuário não poderá utilizar nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade que não seja aquela descrita no presente Termo. Caso seja constatada alguma ofensa ao Termo e a Política de Privacidade, a MOTIVAPP poderá suspender o acesso do Usuário por completo, sem que isso implique no inadimplemento deste Termo, de modo que o Usuário deverá continuar cumprindo com todas as suas obrigações, até que se verifique ou sane, no prazo de 15 (quinze) dias, a irregularidade constatada.

 

  1. Responsabilidade por conteúdo inserido. O Usuário está ciente que todo e qualquer conteúdo inserido na Plataforma é de sua inteira responsabilidade, já que, a MOTIVAPP não faz, e não fará, qualquer controle sobre a veracidade e/ou licitude das informações inseridas.

 

2.6. Obrigações do Usuário. É de obrigação do Usuário:

 

  1. Não utilizar a MOTIVAPP para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelo Termo e/ou pelas normas aplicáveis;

  2. Autorizar que a MOTIVAPP possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;

  3. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;

  4. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;

  5. Responder pelas informações inseridas e mantidas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, isentando a MOTIVAPP de toda e qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo inserido e sua forma de utilização

  6. Pagar o valor referentes aos serviços contratados.

 

2.7. Idoneidade. O Usuário declara, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

 

 

CAPÍTULO III

- ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

 

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da MOTIVAPP, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website, aplicativos, programas e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da MOTIVAPP, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

 

 

CAPÍTULO IV

- REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO–

 

4.1. Remuneração. O cadastro e utilização da Plataforma pelo Usuário será de forma gratuita.

 

4.2. Cancelamento do serviço. O Usuário poderá cancelar seu cadastro na Plataforma a qualquer tempo.

 

4.2.1. Desobrigação de reter dados. O Usuário reconhece e concorda que a MOTIVAPP não possui obrigação de reter ou manter arquivados quaisquer dados/conteúdo de sua propriedade armazenados no Software após o término do Contrato.

 

4.2.1. Pendências. Caso haja valores em aberto, o interessado no cancelamento deverá efetuar a sua quitação para que o cancelamento seja efetuado.

 

 

CAPÍTULO V

- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -

 

5.1. Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso do Usuário e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A MOTIVAPP declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim, de retorno financeiro.  A MOTIVAPP NÃO GARATE QUALQUER GANHO FÍSICO, AUMENTO DE MASSA MUSCULAR, PERDA DE PESO OU QUALQUER ALTERAÇÃO FÍSICA, POSITIVA OU NEGATIVA, do Usuário. Além disso, a MOTIVAPP não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O Usuário aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da MOTIVAPP é da sua exclusiva responsabilidade.

 

 

CAPÍTULO VI

- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

 

  1. Atendimento integral. A MOTIVAPP não garante ao Usuário que: (a) as funções contidas na Plataforma atenderão plenamente as suas necessidades; (b) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; ou (c) que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros. Dessa forma, a MOTIVAPP responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados.

 

6.1.1. Independência entre as partes. A MOTIVAPP reitera que não constitui com nenhum dos Usuários da Plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

 

6.2. Responsabilidade. A MOTIVAPP não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida pelo Usuário; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por outros Usuário; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma; (vi) pelo conteúdo inserido pelo Usuário; (vii) por danos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; e (viii) por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

 

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A MOTIVAPP não se responsabilizará perante qualquer Usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

 

6.4. Danos. Em nenhum caso, a MOTIVAPP será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o Usuário possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

 

6.5. Indenização. O Usuário indenizará a MOTIVAPP, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

 

CAPÍTULO VII

 - INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -

 

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da MOTIVAPP ou qualquer outra informação, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores da MOTIVAPP através do e-mail conamfit@gmail.com.

 

7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do Usuário que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

 

  1. Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

  2. Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;

  3. Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;

  4. Não utilização da Plataforma por mais de 6 (seis) meses.

 

 

CAPÍTULO VIII

- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

 

8.1. Aperfeiçoamento. O Usuário concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A MOTIVAPP não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

 

 

CAPÍTULO IX

- PROPRIEDADE INTELECTUAL -

 

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "MOTIVAPP", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da MOTIVAPP, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais. Aos proprietários da MOTIVAPP reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

 

9.1.1. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da MOTIVAPP. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

 

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MOTIVAPP. Como não possui controle sobre esses sites, a MOTIVAPP não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MOTIVAPP para com esses sites e seus conteúdos.

 

 

CAPÍTULO X

- CONDIÇÕES FINAIS –

 

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do Usuário de qualquer disposição do Termo, este reconhece e aceita que a MOTIVAPP pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

 

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a MOTIVAPP poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário, a qualquer tempo, se:

 

  1. não cumprir com qualquer dispositivo do Termo ou da Política de Privacidade;

  2. descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

  3. utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da MOTIVAPP, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da MOTIVAPP;

  4. não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

 

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que o Usuário possa obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da MOTIVAPP.

 

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

 

 

CAPÍTULO XI

- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –

 

11.1. Foro. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

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